O Governo traz-nos uma proposta sobre o desemprego. Tem a palavra a Senhora Primeira-Ministra para apresentar a proposta em nome do Governo.
Joana White – Primeira-Ministra
Excelentíssimo Presidente da Assembleia, Senhores Ministros, Senhoras e Senhores Deputados, o Governo quer apresentar a seguinte Proposta de Lei n.º 79/IX, onde são aprovadas medidas de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego. O Decreto-Lei 84/2003 surgiu tendo por base a actual conjuntura internacional de desaceleração económica com inaceitáveis repercussões no mercado de trabalho. Faz-se sentir no nosso país um significativo aumento do desemprego. Para além das medidas então aprovadas, sentimos a necessidade de promover uma política de moralização social e cívica. Assim, todos os beneficiários do subsídio de desemprego com menos de 60 anos de idade passarão a estar sujeitos a uma nova filosofia de actuação. Esta nova filosofia é suportada pelo conceito TSP - Temporariamente ao Serviço do País. Assim, nos termos da alínea d) n.º 1 do artigo 197º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Lei:
«No âmbito pessoal as medidas de protecção social estabelecidas na presente proposta abrangem beneficiários do regime geral de segurança social, trabalhadores por conta de outrém, em situação de desemprego a partir de 1 de Março de 2005, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Aos beneficiários cuja situação de desemprego tenha ocorrido em data anterior à fixada no número anterior são aplicáveis as medidas de protecção social nos termos fixados no presente diploma. O TSP tem as seguintes medidas. Todos os beneficiários do subsídio de desemprego entre os 30 e os 60 anos de idade passam a estar sujeitos ao programa TSP. No momento de inscrição no Fundo de Desemprego é obrigatória uma entrevista com profissionais dos recursos humanos no Instituto de Emprego e Formação Profissional. Após a avaliação das aptidões do trabalhador é recomendada a participação imediata num curso de formação profissional com o objectivo de dotar o trabalhador de novas competências. O regime TSP consiste na colocação de trabalhadores que usufruam do subsídio de desemprego em instituições sem fins lucrativos, organismos oficiais e todas as demais instituições que se inscrevam para beneficiar deste tipo de colaboração e que sejam aprovadas por uma comissão especialmente constituída e tutelada pela Segurança Social. No caso de o trabalhador recusar o ingresso na instituição que lhe for determinada poderá recorrer para a Comissão Fiscalizadora do TSP que, num prazo de 8 dias terá de validar os fundamentos do recurso. Não deverá ser proposta ao trabalhador ocupação que não seja adequada às aptidões da sua experiência pessoal. O período máximo em regime de TSP variará entre 75 e 100% do período total em que o trabalhador desempregado esteja a usufruir do subsídio de desemprego. Será de 75% para todos os que aceitem realizar este curso de formação profissional que oferece novas competências e será de 100% caso o trabalhador não aceite realizar o curso ou nele tão tenha aproveitamento. O trabalhador poderá ainda dispor de 10% de tempo disponível com vista à realização de actividades de procura de emprego.»
Exmos. Senhores Deputados. No fundo, a ideia que o Governo pretende transmitir nesta proposta de lei é a seguinte: o combate ao desemprego constitui um desígnio nacional na medida em que o emprego é uma das fontes primordiais na criação de riqueza, do bem-estar social e sobretudo a melhoria da qualidade de vida das portuguesas e dos portugueses. Obrigada.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Presidente
Muito obrigada Senhora Primeira-Ministra. Tem a palavra para pedir esclarecimentos ao Governo a Senhora Deputada Andreia Aguiar em representação do Grupo Cinzento.
Andreia Aguiar – Oposição 1
Muito boa tarde Senhor Presidente, elenco governativo, Senhoras e Senhores Deputados. Tenho desde já a frisar e valorizar de facto o esforço do Governo ao tentar criar e resolver a situação dos desempregados portugueses, em moralizá-los e estimulá-los a procurar emprego. A esse respeito não tenho absolutamente nada a dizer. Agora, convenhamos, um ponto que eu acho que provavelmente ainda não perceberam: é que isto não é criar emprego. Isto é uma pescadinha de rabo na boca. Sejamos realistas, meus amigos.
Vozes
Muito bem, muito bem. (PALMAS)
Oradora
Além de mais, nesta proposta, vossas excelências estão a empregar pessoas através do Orçamento de Estado. É verdade, e não me diga que não. Contudo, o que pretendemos é criar emprego fixo e não provisório.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Oradora
Isto vai criar um ciclo vicioso e vai alimentar as instituições que não vão precisar de empregar pessoas porque os senhores vão-lhes dar os empregados de mão beijada. E todos nós é que os vamos pagar.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Oradora
É verdade sim. Agora, deixem-me terminar. Muito obrigado. (RISOS). Agora imaginem, por exemplo, uma vila do distrito de Portalegre onde há uma fábrica que emprega 30 mulheres. Essa fábrica fecha. Nessa vila não há instituições sem fins lucrativos, as tais instituições que os senhores apresentam na proposta. Para onde é que essas senhoras se vão deslocar? Provavelmente para a sede de concelho ou para a vila mais próxima. E terá que arranjar transporte até lá. No fim do mês quero ver que dinheiro é que lhes vai sobrar para pôr comida na mesa aos filhos. Provavelmente nenhuma.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Oradora
Serão os senhores que o vão fazer? Provavelmente não. (VOZES). Os senhores não precisam disso. Além de mais, esta proposta é para os desempregados. E os beneficiários do rendimento mínimo? Esses também não precisam ser valorizados? A esses também não precisam de criar estímulo para procurar um novo emprego? Mais outra questão. Falaram aqui numa comissão fiscalizadora. Tem um prazo máximo de 8 dias para responder às recusas. Eu quero ver qual será a comissão que conseguirá dar resposta em 8 dias. Depois, uma instituição que recuse alguém, dessa recusa resulta que o candidato perde o subsídio. Por isso, provavelmente, se essas pessoas estiverem numa instituição que abuse e faça delas escravas, vão aceitar qualquer condição.
Para finalizar porque o meu tempo está a terminar, meus caros amigos, de facto não havia a necessidade disto. Os senhores tiram-me do sério. Já devem ter percebido que eu estou um bocadinho exaltada com esta proposta.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Oradora
E quero deixar uma coisa em cima da mesa: se necessitarem de facto de massa cinzenta para apresentar uma proposta em condições nós, graças a Deus, temos massa aqui nesta bancada suficiente para vos ajudar. (PALMAS)
E além do mais, não adianta relembrarem-nos que ganharam as últimas eleições, que isso já nós sabemos. Mas quem vos colocou aí foi porque vocês prometeram uma oferta de emprego. Emprego. Não pseudo-emprego. Emprego fixo. Quero-vos ver responder a esta questão. Tenho dito. (PALMAS)
Presidente
Muito obrigada senhora, muito obrigada Senhora Deputada.
Presidente
Para pedir esclarecimentos ao Governo tem a palavra o Senhor Deputado João Bettencourt do Grupo Verde.
João Bettencourt – Oposição 2
Muito obrigado Senhor Presidente. Senhores Ministros. Em primeiro lugar, considerando a situação económica, os senhores dizem na exposição de motivos (e dizem bem) que existe uma diminuição dos postos de trabalho. Concordo. O que não dizem é que aumenta a despesa pública. O aumento da despesa pública também existe. Disso não falam. E querem fazer do sector público a maior entidade empregadora. Gostava que me explicassem.
Se isto ficasse por aqui era mau, mas ainda piora porque esta proposta é incoerente. Porquê? Porque no terceiro parágrafo da exposição de motivos os senhores dizem que a idade é inferior a 60. Ou seja, menor ou igual a 59. E, no artigo 3º, alínea a) já dizem que a idade é compreendida entre os 30 e 60. Em que é que ficamos? Também não sei. Gostaria de ver esclarecida qual é a situação dos que estão abaixo dos 30 anos de idade. Não sei o que lhes vai acontecer. Aos que têm 62 e 61 anos também não sei, mas direito ao subsídio de desemprego é que não têm. “Temporariamente ao serviço do País”. A palavra temporariamente está errada. Está errada porquê? Porque nós precisamos é “permanentemente”. Nós precisamos de emprego permanente.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Orador
Não precisamos de emprego temporário. É preciso segurança. (PALMAS). Mais: isto é um ciclo vicioso, como disse a colega Deputada, pescadinha de rabo na boca.
Voz
É sim (RISOS)
Orador
O que é que vai acontecer, depois, findo o período de trabalhos destes trabalhadores desempregados? O que é que lhes vai acontecer? No fundo esta política de pseudo emprego que propõe, não é mais do que uma política de entretenimento para os
Vozes
Muito bem. Muito bem (PALMAS)
Orador
desempregados. Trabalhadores desempregados não faz muito sentido. Fazia mais sentido empregados apenas. Obrigado. (PALMAS)
Presidente
Senhores Deputados. Para responder tem a palavra, se assim o entender, o Governo através do Senhor Ministro Miguel Real Mendes.
Miguel Real Mendes - Ministro
Sua Excelência Senhor Presidente. Senhor Primeiro Ministro e respectivos Membros do Governo Senhoras e Senhores Deputados. Órgãos da comunicação social. (RISOS). Ilustre e distinta Deputada Andreia Aguiar, ao ouvir o seu discurso, parece que vivemos em dois países completamente distintos. Ou seja, temos um país real e um país virtual.
Voz feminina
Orador
Senhora Deputada, Senhora Deputada.
Voz feminina
Orador
Senhora Deputada sabe qual é a actual prioridade por parte dos portugueses?
Voz feminina
Emprego.
Orador
Muito bem. Muito bem. Uma recente sondagem da revista Visão de há cerca de duas semanas em primeiro lugar põe a prioridade com o emprego e em segundo lugar a segurança. Porquê? Porque o emprego é fonte de riqueza, bem-estar, de qualidade de vida. E a Senhora Deputada, com o seu estilo peculiar, que todos nós conhecemos neste hemiciclo. (RISOS), e permita-me ler uma citação da Senhora Deputada de há cerca de um ano atrás aqui neste mesmo hemiciclo, quando estava do Governo
Vozes
Orador
e que nos diz fundamentalmente
Voz feminina
Está a fugir, está a fugir.
Vozes
Calma, calma
Presidente
Senhores Deputados, o Governo tem direito a não ser prejudicado na sua intervenção. Agradecia alguma contenção.
Orador
Muito obrigado Senhor Presidente. Dizia a Senhora Deputada: “o combate ao desemprego é um dos desígnios nacionais de Portugal e deve ter uma visão estratégica por parte do Governo. Deve ser um sector que se deverá prestar, quer seja no trabalho a tempo certo, quer no trabalho incerto”. Isto foi uma declaração da Senhora Deputada há cerca de um ano atrás. Neste mesmo hemiciclo. (RISOS)
Senhora Deputada. Sabe qual é um dos valores que os portugueses mais prezam num político? A credibilidade. E a Senhora Deputada não pode defender
Vozes
Orador
uma coisa enquanto estava no Governo
Vozes
Orador
E agora outra coisa enquanto está na oposição. (PALMAS). Não pode. (PALMAS E PROTESTOS)
Presidente
Senhores Deputados. O aplauso e os apartes são normalmente prática parlamentar. Os apupos não tanto. (RISOS). Portanto, agradeço alguma contenção nas reacções. Senhor Ministro, tenha a bondade de continuar
Orador
Muito obrigado Senhor Presidente. O nosso distinto Deputado João Bettencourt referiu a questão das idades. Ou seja, o porquê de se criar o âmbito de idade entre os 30 e os 60 anos. Eu vou-lhe explicar com todo o gosto, Senhor Deputado. É que repare uma coisa, se fizesse o trabalho de casa e lesse com rigor os gráficos que tem à sua frente há-de reparar que existe uma subida muito exponencial e significativa a partir dos 30 anos da taxa de desemprego. Mais do que isso. É que já existem neste momento políticas específicas para a faixa dos 22 aos 30 anos (que é quando os licenciados acabam o seu curso).
Presidente
Senhor Ministro agradeço que conclua, por favor.
Orador
Muito obrigado Senhor Presidente. Temos políticas especificas para esse âmbito e como tal entendemos que são justificadas. Só para terminar, o que nos distingue, o nosso Governo do vosso, é isto: nós temos vontade, temos programa (PROTESTOS), temos um ideal e temos o apoio dos Portugueses e vamos vencer. Muito obrigado.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Presidente
Muito obrigado Senhor Ministro. Para pedir mais esclarecimentos ao Governo, tem a palavra o Senhor Deputado Gonçalo Capitão para pedir esclarecimentos ao Governo.
Gonçalo Capitão – Grupo Surpresa
Obrigado. Senhor Presidente. Senhor Presidente, Senhores Membros do Governo, Senhoras e Senhores Deputados. Eu acho curioso que o Governo apareça antes a falar em quotas quando a Senhora Primeira-Ministra se furta a responder às perguntas da oposição mesmo em cima do início do debate.
Em segundo lugar eu queria dizer que os senhores criam duas comissões. Ora, não é preciso ter um curso para perceber, e aliás nós aqui não temos - é requisito para ser Deputados do nosso partido. (RISOS) - não é preciso estudar para perceber que, sendo uma matéria laboral, evidentemente que as associações patronais vão ter assento nestas comissões que vão gerir o programa. Ora, vai passar a ser óptimo mandar gente para o desemprego para depois ir buscar trabalhadores à conta do Estado. Eu já estou a ver o Grupo Mello a despedir no banco para meter nos seguros gente à conta do Estado; já estou a ver a SONAE a despedir no supermercado para meter na Optimus e, valha, valha a verdade, ainda bem que não foram aprovadas as casas de meninas, senão se calhar também eram instituições aprovadas para este tipo de programa. (RISOS E PALMAS)
Vozes
Muito bem. Muito bem.
Orador
Como e quem é que avalia uma fraca prestação? Quem perder o direito ao subsídio, vive de quê? E como vão pagar o aumento de crime que a miséria trouxer? Em segundo, quase a terminar pergunto: os desempregados da política, onde é que vão ter emprego? No vosso Governo? (RISOS E PALMAS)
Presidente
Senhor Deputado tem de concluir.
Orador
Eu queria dizer que quem vai ser despedido por fraca prestação são os membros do executivo. E deixo-lhe uma nota, Senhora Primeira Ministra, para lhe dizer que a primeira personalidade famosa que propôs um programa deste género chamava-se Adolf Hitler. Portanto, Heil Joana. (RISOS)
Presidente
Tem agora a palavra o Governo para responder se entender necessário, pelo Senhor Ministro Nuno Félix.
Nuno Félix - Ministro
Muito obrigado senhor Presidente. Excelentíssimo Senhor Deputado Gonçalo Capitão, é com a maior das surpresas que recebo as suas palavras. Desde há uns anos a esta parte que sempre admirei o seu trabalho político. Pois bem, hoje surpreendeu-nos com uma peça circense e não de política.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Orador
Antes de mais permitam-me referir que respondemos às perguntas mas aqueles que consideram que não respondemos foram os mesmos que não devem ter lido a nossa proposta. (PALMAS)
Vozes
Muito bem. Muito bem.
Orador
No momento em que o País fala de produtividade, crescimento e empenho dos cidadãos, com que cara pode este Governo pedir isso aos cidadãos quando são primeiro os políticos que não dão o exemplo de produtividade no seu trabalho e não estudam devidamente os dossiers? (PALMAS)
Vozes
Muito bem. Muito bem.
Orador
Minhas Senhoras e Meus Senhores. Este é um Governo que teve a garra, a ousadia e a coragem de tomar estas medidas. (VOZES) Agradecia que me deixasse concluir, por favor. E apresentava-lhes um gráfico que foi distribuído a toda a oposição, gráfico esse segundo o qual existem na indústria (VOZES), energia e construção 3.819 lugares que nunca chegaram a ser ocupados. Ou seja, empregos que o mercado tem disponíveis mas que não são ocupados. Porquê? Porque as pessoas (VOZES) não têm a formação adequada. Daí a proposta deste Governo. E quando nos acusam de estar a dar empregos para as empresas nada mais falso e mais uma vez peço – leiam a nossa proposta. Instituições sem fins lucrativos. E não há mais custos.
Presidente
Senhor Ministro agradeço que conclua, por favor.
Vozes
Orador
Dão-me licença que responda, senhores deputados?
Presidente
Senhores Deputados, peço que deixem o Senhor Ministro concluir.
Orador
São as pessoas que estão a receber o subsídio de desemprego que estão em casa sem nada fazer para o seu país que poderão passar a dar um contributo válido. Mas esse contributo pode ser, digamos, creches, lares até para o próprio Estado auxiliando nas suas funções. Mas não na função privada.
Presidente
Senhor Ministro tem de terminar.
Vozes
Muito bem. Muito bem. (PALMAS)
Orador
Por isso
Presidente
Senhor Ministro vai ter de terminar.
Orador
Senhores Deputados aquilo que hoje vos pedimos é que tomem uma decisão.
Uma decisão entre a fraude
Presidente
Muito obrigado Senhor Ministro.
Orador
O marasmo e a demagogia, (concluirei já), ou então pelo dinamismo, pelo crescimento económico e por Portugal. Muito obrigado.
Presidente
Muito obrigado.
PALMAS
Vozes
Muito bem. Muito bem.
Presidente
Como puderam reparar houve uma pequena avaria no cronómetro. O Senhor Ministro não falou sete minutos, nem nada que se pareça. Falou dois minutos e dez segundos. Porque os minutos começaram a saltar também ao mesmo tempo que os segundos (RISOS). Relembrava os grupos que não participaram na sessão que tivemos o Governo a apresentar uma medida no âmbito do combate ao desemprego
Pelo Governo falou a Senhora Primeira-Ministra, o Senhor Ministro Miguel Mendes e o Senhor Ministro Nuno Félix. Pelas oposições, falou pelo Grupo Cinzento a Senhora Deputada Andreia Aguiar e pelo Grupo Verde o Senhor Deputado João Bettencourt. Peço aos Senhores Deputados que entendem que o Governo ganhou este debate que façam o favor de levantar os seus cartões e votar. Obrigado Senhores Deputados. Agradecia agora que levantassem os seus cartões de votação aqueles que entendem que a Oposição 1 ganhou este debate. Muito obrigado Senhores Deputados. Peço agora que votassem aqueles que entendem que a Oposição 2 ganhou este debate. Muito obrigado Senhor Deputado. Então, com 2 votos na Oposição 2, com 15 votos na Oposição 1, com 34 votos o Governo ganhou esta votação.
PALMAS
Vozes
É bem, é bem.
Presidente
Peço aos grupos que trocassem de posições e passo a presidência ao senhor Deputado Carlos Coelho.
